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DECRETO MUNICIPAL N° 2854/15 Dispõe sobre a Planta de Valor Venal da Terra Nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Proprieadade Territorial Rural

DECRETO MUNICIPAL N° 2854, DE 24 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Planta de Valor Venal da Terra Nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Proprieadade Territorial Rural - ITR.

            MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 72, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar N° 19, de 19 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município - alterada pelas Leis Complementarers N° 26, de 30 de dezembro de 2003 e Nº 40, de 28 de dezembro de 2007,

 

EDITAL COMPLETO NO ARQUIVO PDF EM ANEXO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 24 de julho de 2015.

MAURO ROSA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de julho de 2015.

FÁBIO TADEU WEILER

Secretario Municipal de Planejamento e Finanças

Anexos:
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