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Editais

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 151/2014

Data de Recebimento das Propostas: 08/12/2014 às 08h00min, horário de Cuiabá.

Data de Abertura: 08/12/2014 às 08h30min, horário de Cuiabá.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 15.023.898/0001-90, com sede à Avenida Planalto, 410, Centro, Água Boa, por determinação do Prefeito Municipal através da Comissão de Licitação designada pelo Decreto n°. 2601/2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado, na Lei n°. 8.666/93 e demais legislação complementar, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, do tipo maior lance, para alienação de veículo pertencente ao patrimônio do Município, sob as normas e condições seguintes:

1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

  

1.1     O presente certame licitatório reger-se-á pela Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº.  8.883/94, que ficam fazendo parte integrante do mesmo independente de transcrição.

2. DO OBJETO

 

  1. 1         O presente Leilão tem por objeto a venda de veículo automotor e outros bens inservível ao Município, conforme o Anexo Único deste Edital.

 

  1. 2         Os bens relacionados no Anexo Único será vendido no estado de conservação e condição em que se encontra, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

3. LOCAL, DATA E HORÁRIO DO LEILÃO

  1. 1         A alienação realizar-se-á na Prefeitura Municipal de Água Boa, no dia 08/12/2014, com início às 08h30min, horário de Cuiabá.

4. DO HORÁRIO E LOCAL PARA EXAME DOS VEÍCULOS

 

4.1     Os veículos automotores objeto do leilão encontram-se no pátio da Secretaria Municipal de Infra Estrutura sito à Avenida Julio Campos, s/n, Bairro Industrial, nesta cidade.

   

4.2     Os veículos poderão ser examinado a partir desta data, das 07h30 às 11h30 horas e das 13h30min às 17h30min, na Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

5. DOS DOCUMENTOS E PROPOSTA DE PREÇO PARA PARTICIPAÇÃO

5.1     Os veículos poderão ser arrematados por PESSOAS FÍSICAS e/ou JURÍDICAS, maiores ou emancipadas, excluídos servidores em exercício no Município de Água Boa e demais impedidos pela Legislação vigente.

5.2     As PESSOAS FÍSICAS interessadas em participar do leilão deverão se dirigir ao local de realização do mesmo, na data/hora estabelecida, portando os seguintes documentos:

  1.     Carteira de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física).
  2.    Comprovante de Endereço.

5.3     As PESSOAS JURÍDICAS interessadas em participar do leilão deverão se dirigir ao local da realização do mesmo, na data/hora estabelecida, portando os seguintes documentos:

      

  1.     Documento de identidade;
  2.    CPF – Cadastro de Pessoa Física (MF);
  3.     Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais;
  4.     Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações. Neste caso deverá ser comprovado a respectiva publicação do ato;
  5.     Inscrição do ato constitutivo, nas sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
  6.      Prova de regularidade perante a seguridade social (INSS);
  7.     Prova de regularidade perante o FGTS;
  8.     Prova de regularidade de Débitos trabalhistas;
  9.      Em qualquer dos casos previstos nos itens “c”, “d” ou “e”, a PESSOA JURÍDICA deverá ser representada por qualquer pessoa designada por instrumento de procuração – com firma reconhecida se for por instrumento particular – exceto quando ocorrer o estabelecido no item “i”;
  10.      Caso o representante da PESSOA JURÍDICA seja alguém cujo contrato ou estatuto social confira tais poderes, não haverá necessidade de instrumento de mandado próprio, bastando que este apresente, os documentos previstos nos itens “a”, e “b”, e um dos demais atos constitutivos (“c”, “d” ou “e” – conforme o caso);
  1. 4         A falta dos documentos constantes no item 5.2 para PESSOA FÍSICA, ou 5.3 para PESSOA JURÍDICA, impossibilitam a participação do interessado no presente certame.
  1. 5         Os documentos citados nos itens anteriores poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticada em Cartório ou acompanhadas do original para que a Comissão de Licitação autentique.
  1. 6         As propostas de preço deverão ser apresentadas para os itens de interesse do arrematante, conforme Anexo II.

 

6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

6.1     A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observando o preço mínimo de alienação constante no Anexo Único.

6.2     Modelo de proposta conforme Anexo II deste edital.

7. DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO

 

7.1     Os bens a serem leiloados deverão ser previamente avaliados.

7.2     Os bens serão leiloados no estado em que se encontram e caberá a arrematação a quem oferecer maior lance, tomado por base os preços mínimos de alienação estimados para os veículos relacionados no Anexo Único.

7.3     Os bens serão vendidos à vista, e o pagamento deverá ser efetuado em até 05 dias, após a homologação do certame através de boleto bancário emitido pelo setor de tributação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

8.1     Correrão à conta do respectivo arrematante todas as despesas referentes à transferência da propriedade, bem como todas as despesas de transporte do veículo.

8.2     O adquirente deverá transferir junto ao DETRAN/MT o veículo arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e parágrafo 1º da Lei n. 9.503/97).

8.3     Obriga-se também o arrematante a remover o logotipo do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA tão logo seja concretizada a alienação.

8.4     É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o seu veículo antes do pagamento e da liberação da documentação fornecida pelo Município de Água Boa relativa à concretização da transferência do veículo.

9. DO PRAZO PARA RETIDADA DOS BENS

 

9.1     A retirada do veículo arrematado poderá ser feita nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, não sendo aceitas reclamações posteriores à arrematação ou estado do bem.

9.2     A entrega do veículo será efetuada juntamente com o documento único de transferência – DUT, devidamente preenchido e com as assinaturas do arrematante e do representante do Município de Água Boa.

9.3     A não retirada dos bens pagos pelo arrematante no prazo de 20 (vinte) dias, após a realização do leilão, implicará em multa diária no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor do bem, não podendo ultrapassar o 10º dia.

9.4     A não retirada do bem no prazo previsto no item 9.3 implicará em desistência da arrematação, permanecendo, no entanto, a incidência da multa e demais penalidades legais.

 

9.5     Todas as despesas com combustível, mão-de-obra, impostos, taxas, passagens e encargos sociais decorrentes da retirada dos veículos correrão por conta e risco do arrematante.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência de arrematação.

10.2    Na realização do leilão os bens serão apregoados por item, na ordem estabelecida no Anexo Único deste edital.

  1. 3       Os interessados poderão adquirir o Edital na sala de licitação do Município de Água     Boa, no endereço acima citado, nos horários das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira onde serão prestadas todas as informações complementares necessárias ao perfeito entendimento das condições aqui estabelecidas sobre o presente leilão.

10.4    Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data marcada, o Leilão ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente independentemente de nova comunicação.

10.5    A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação tácita, por parte dos   concorrentes, das exigências e condições estabelecidas no presente edital.

10.6    Os casos omissos neste Edital serão regulados em observância a Lei nº. 8.666/93.

              Comissão Permanente de Licitação, Água Boa 17 de novembro de 2014.

Vera Lucia Fries

Presidente da Comissão de Licitação

ANEXO I – LEILÃO Nº. 001/2014.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇO MÍNIMO DOS VEÍCULOS E BENS

RELACIONADOS PARA ALIENAÇÃO

 

01- Ônibus MB 1315 ano 1988/1988 chassis 9BM384098JB792249 renavam 004358660 placas JJC 4623. Em uso, precisa reparos internos, reparos na lataria e falta alguns vidros laterais. O veículo encontra-se em estado regular de uso.

R$15.000,00 (vinte mil Reais).

     

02- Caminhão Furgão Iveco DCity3510 ano 2002/2002 chassis 93ZC3570128306156 renavam 813237750 placas KAT 3830. Sem bomba injetora, lataria danificada, problemas elétricos e cambio com defeito.  O veículo encontra-se em péssimas condições de uso, sem aproveitamento para uso na administração pública.

R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais).

03- Veículo Fiat Doblo ELX 1.8 Flex ano 2008/2009 chassis 9BD119305910556822 renavam 99139091 placas NKA 9286. Motor necessita de reparos. O veículo encontra-se em estado geral regular.

R$10.000,00 (dez mil Reais).

 

04- Camionete S-10 gasolina, chassis 9BG124AX02C403269, placas JZG8782, renavam 775316660. Motor fundido, cambio com defeito, diferencial com defeito, lataria necessita de reparos. O veículo encontra-se em péssimas condições de uso, sem aproveitamento para uso na administração pública.

R$ 3.000,00 (três mil Reais).

     

05- Motocicleta Yinxiang Iros One ano 2009/2009 chassis LB4NE10319COO4496 renavam 150730004 placas NJS 0656. Sistema elétrico necessita reparos, velocímetro necessita reparos, carenagem e escapamento quebrados. O veículo encontra-se em uso, em estado regular, necessitando de reparos.

R$ 1.100,00 (mil e cem Reais).

06- Rolo compactador yto LTS212H com rolo liso e pé de carneiro, ano 2011 serie 699901507, chassi 009314. Em uso, necessita de reparos no vibrador do pé de carneiro. O veículo encontra-se em uso, em estado regular, necessitando de reparos.

R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

 

07- Pá carregadeira Michigan 55C, ano 1990, serie 4220ª424BRC, chassi 4247H845, necessita de reparos no motor, estado geral regular. A máquina encontra-se em uso, estado regular, necessitando de reparos.

R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).

 

08- Tanque de combustível de 15.000 litros para caminhão, O tanque encontra-se com alguns furos e ferrugem, necessitando de reparos.

R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

 

09-MÓVEIS

Os móveis encontram-se em péssimas condições de uso, sem aproveitamento para uso na administração pública.

R$ 100,00 (Cem Reais).

 

10- ELETRO-ELETRÔNICOS

Os equipamentos de eletro-eletrônicos e arquivos encontram-se em péssimas condições de uso, sem funcionar, totalmente destruídos, sem condições de uso pela administração pública.

R$ 100,00 (Cem Reais).

 

11- CAIXAS D’ÁGUA 2

 As caixas d’água de 10.OOO lts usadas encontram-se em estado de decomposição na parte interna e com rachaduras, ficando inviável a reforma da mesma e sem condições de uso para a administração pública.     R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Total 146.300,00

ANEXO II – LEILÃO Nº. 001/2014.

 

CARTA PROPOSTA DE PREÇOS

ITEM Nº.

 

VALOR OFERTADO (R$)

 

FORMA DE PAGAMENTO (R$)

A VISTA

FONE CONTATO

 

O pagamento será efetuado com 05 (cinco) dias corridos após a Homologação. 

Atenciosamente,

__________________________________________________

nome, cpf e assinatura.

Proponente

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