Secretário Participa de Reunião Estadual de Conselhos Tutelares

pichetti02webNo dia 16 de abril o Secretário de Administração Luiz Omar Pichetti esteve em Cuiabá, participando da Reunião Estadual de Conselhos Tutelares na sede da Associação dos Municípios Matogrossenses (AMM), ao lado de representantes da maioria dos municípios do estado.

A Reunião tratou como principal assunto a Lei Federal Nº 12.696 de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 1990, que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

De acordo com o Secretário, os conselhos sofrerão mudanças de acordo com a Lei, entre elas, o caso das eleições que deverão ser unificadas e já estão marcadas para ocorrer no mês de outubro de 2015, em todo Brasil.

Pichetti ainda recorda que o mandato do conselheiro tutelar também sofrerá alteração, passando para a vigência de 04 anos, com estes recebendo direitos assegurados, como cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina, já contemplados em Água Boa.

Em Água Boa, além das normas destas leis federais, será elaborada uma lei municipal para estabelecer diretrizes adequadas ao porte e as necessidades do município, principalmente da eleição unificada e que, dentro em breve, estará sendo enviada para câmara para análise e votação.