Nesta quinta-feira, 14 de abril, o Prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, e o Presidente da Câmara Municipal, Gilnei Macari e o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Fabio Weiler, estiveram em Cuiabá, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para tratar sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº 12.527/2011.

O encontro marcado pelo TCE contou com a participação de 22 municípios do estado, recebendo os prefeitos e Vereadores Presidentes das Câmaras Municipais, que assinaram 44 Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) sobre o Portal da Transparência.

O objetivo é de que os órgãos públicos entrem em conformidade com a LAI, onde o TCE terá o prazo de um ano para ajustar o portal e os municípios de completarem as informações faltantes e, após isso, o Ministério Público de Contas (MPC) sessará a tolerância.

O Portal da Transparência é um site onde são publicadas todas as contas do município, ficando exibidas e ao alcance do cidadão comum com acesso à internet e dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas que fazem parte do controle social sobre os governos.

Além das contas, no portal ficam disponíveis documentos sobre a legislação municipal, processos licitatórios, contratos de recursos humanos, conselhos municipais, registros de audiências públicas, relatórios orçamentários entre outros.

De acordo com a Gestora de Acesso a Informação e Ouvidoria da Secretaria de Planejamento e Finanças, Kelly Trentin, hoje o portal só não é mais transparente por limitações do próprio sistema operacional, que deverá expandir suas funções para que a gestão tenha maior competência.

Kelly relembra que Água Boa tem sido referência no desenvolvimento do Portal da transparência, tendo ficado em 3º lugar no estado em 2015, sob análise do Ministério Público Federal (MPF) e 38º no Brasil, entre as 5.570 cidades brasileiras.

Gilnei Macari observa que, também na questão de contas e, no que depender do trabalho do legislativo, dos conselhos municipais e do que conhece do executivo, Água Boa está mais uma vez na frente, com seu portal seguindo todas as normas possíveis da Lei e do TCE.

Água Boa sempre esteve disposta e em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas, mantendo em dia seu Portal da Transparência em todas as suas especificações, que inclusive é utilizado pelos repórteres locais em suas matérias, e continuará atualizando ao máximo – declara Mauro Rosa.

*Imagens TCE