ASCOM

Administração

03 Abril 2023

Lei Federal obriga Prefeituras a cobrar Taxa de Lixo e renúncia é crime de Responsabilidade Fiscal

Imposta pelo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Federal nº 14.026 de 2020, a cobrança da Taxa de Lixo (manejo de resíduos sólidos) é OBRIGATÓRIA para todos os municípios brasileiros.

Como é uma obrigação legal determinada pelo governo, em Água Boa a taxa vai começar a ser cobrada a partir de abril, juntamente com a conta de água.

Por que Água Boa não pode deixar de cobrar a taxa?

As prefeituras que não aplicarem essa taxação ficam sujeitas a sanções como suspensão de repasses de verbas e as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se configurar como renúncia de receita. Sendo assim, todos os municípios do Brasil são obrigados a cobrar o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, conhecido como a “taxa de lixo”.

O objetivo da taxa é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo e manejo dos resíduos sólidos, já que o recurso arrecadado deverá ser empregado somente para essa finalidade.

Quer entender melhor como funciona essa taxação?

A aplicação da taxa é relativa a coleta, o transporte e a destinação final do lixo e levará em conta alguns fatores técnicos e sociais como:

• Quantidade de resíduos gerados, aferido de forma indireta através do consumo de água;
• Frequência da coleta;
• Perfil socioeconômico;
• Capacidade de pagamento do munícipe.

ISENÇÃO: existe também a possibilidade de isenção, mas somente para aquelas famílias em situação de extrema vulnerabilidade financeira, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 105,00, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CADÚnico).

Além disso, os moradores que possuírem poço tubular devem procurar o DEMAE para fazer o seu cadastramento, pois a cobrança da taxa do lixo será também em função do consumo de água, e aqueles que não o fizerem estarão sujeitos à cobrança equivalente ao consumo de 20 m³.

Cristiane Cândido-ASCOM

Administração

05 Abril 2023

As vagas serão ocupadas pelos candidatos mais votados. O prazo de inscrição é até o dia 2 de maio.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa (CDMCA/AB) abriu nesta segunda-feira (3), o período de inscrição para o Conselho Tutelar. O processo seletivo irá selecionar 5 membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes para assumir o quadriênio 2024/2028. 

As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril a 02 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h e das 14h às 17h, e devem ser feitas presencialmente, ou por procurador constituído, na Secretaria Executiva dos Conselhos situada à Av. Planalto, nº 410, Anexo da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

As cinco vagas titulares de conselheiro tutelar do município serão preenchidas pelos mais votados, por meio de processo eleitoral, com ampla votação popular. Os demais conselheiros vão ficar na condição de suplentes.

O valor do subsídio do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.

O edital com todas as informações relacionadas ao processo de preenchimento da vagas para o Conselho Tutelar, está disponível no Diário Oficial de Mato Grosso.

Veja o Cronograma do Processo Eleitoral:

1- Publicação do Edital: 31/03/2023;

2 - Inscrições na sede do CMDCA: 03/04/2023 à 02/05/2023;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 03/05/2023 à 17/05/2023;

4   - Publicação da lista dos(as) candidatos(as) com inscrições deferida: 18/05/2023;

5  - Prazo para impugnação de candidatura (por terceiro) 19/05/2023 à 23/05/2023

6 - Prazo para recurso de 24/05/2023 à 28/05/2023;

7- Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 30/05/2023 à 08/06/2023;

8 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 09/06/2022;

9- Abertura de prazo para recurso à plenária do CMDCA: 18/06/2023;

10 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 27/06/2023;

11- Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) com inscrição deferida, em ordem alfabética: 30/06/2023;

12- Dia da prova seletiva: 02/07/2023;

13 - Período de Avaliação Psicologica: 03/07/2023 à 05/07/2023;

14- Publicação da lista provisória dos(as) candidatos(as) aprovados na prova seletiva e avaliação psicológica: 10/07/2023

15 - Prazo de recursos para a revisão do resultado: 10/07/2023 à 19/07/2023;

16- Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 20/07/2023 à 29/07/2023;

17- Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos(as) candidatos(as) aptos a concorrer ao pleito eleitoral, em ordem alfabética: 30/07/2023;

18- Prazo para campanha eleitoral: 31/07/2023 à 29/09/2023;

19- Dia da votação: 01/10/2023;

12- Divulgação do resultado da votação: 02/10/2023;

13- Prazo para impugnação do resultado do processo de escolha: de 03/10/2023 a 12/10/2023;

14 - Julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 15/10/2023;

15- Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado do processo de escolha: 16/10/2023;

16- Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado do processo de escolha: de 17/10/2023 a 26/10/2023;

17- Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 27/10/2023;

18- Proclamação do resultado final do processo de escolha: 28/10/2023;

19- Posse e diplomação dos(as) eleitos(as): 10/01/2024.

Diego Carvalho | ASCOM

Administração

31 Março 2023

Desde o dia 06/03 a nova carteira de identidade nacional está sendo produzida no município de forma gratuita (1° via).

O procedimento está sendo realizado no SINE que fica situado à Av. Norberto Schwantes, 110 – Centro, Água Boa, MT. Para evitar fila, são distribuídas 15 senhas no período da manhã e 15 senhas no período da tarde.

É necessário levar as documentações originais, tais como certidão de nascimento, casamento ou averbação do divórcio, CPF, título de eleitor, habilitação, cartão do sus. Portanto, toda a documentação que a pessoa queira incluir na carteira digital.

A foto é tirada na hora, sendo que recomendasse ir com roupa que contrasta com o fundo branco, ou seja, roupa colorida, uma vez que o fundo usado para tirar fotos é branco.

O prazo para o novo documento chegar é de 30 a 40 dias. Lembrando que o novo documento possui QR CODE que possibilita baixar o aplicativo da carteira digital diretamente no celular.