INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026.
- Licitações
- Inexigibilidade (2026)
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026.
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Objeto |
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DO POLO LOGÍSTICO FERROVIÁRIO (PIDPLF) DE ÁGUA BOA/MT, ABRANGENDO DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA, MACROSETORIZAÇÃO E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, SISTEMA VIÁRIO E ACESSOS, DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA URBANA, FASEAMENTO DE IMPLANTAÇÃO, ESTIMATIVA PRELIMINAR DE INVESTIMENTOS E PROPOSIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO PROPOSIÇÃO DE MINUTAS DE ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA À LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022 (PLANO DIRETOR) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2022 (PLANO DE MOBILIDADE), EM COMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES MUNICIPAIS VIGENTES. |
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Favorecido |
ENIO LUIZ PERIN ARQUITETURA E URBNISMO inscrita no CNPJ sob o n. 05.685.391/0001-50 |
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Valor Global Estimado |
R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 020/2026. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 020/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 23 de março de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
 HOMOLOGAÇÃO.pdf | 23/03/2026 |
| ABERTURA.pdf | 23/03/2026 |