Pregão Presencial (Ano 2020)

Licitações

Pregão Presencial (Ano 2020)

13 Julho 2020

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a Decisão Singular nº 581/MM/2020 do Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT, Senhor Moises Maciel, publicada no Diário Oficial de Contas edição nº 1984 em 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a SUSPENÇÃO imediata de todos os atos inerentes ao Processo Licitatório 102/2020 referente ao Pregão Presencial nº 031/2020 cujo o objeto é a Contratação de Empresa para Execução de Serviços de fornecimento e implantação de sinalização horizontal;

Considerando a chegada do período de chuvas que nesta época do ano se intensificam em nossa região dificultando os trabalhos em áreas que não são cobertas;

Considerando ainda a perda do objeto contratado e por razões de interesse público;

Resolve revogar o Processo Licitatório 102/2020 referente ao Pregão Presencial nº 031/2020, bem como cancelar todos os atos inerentes ao mesmo, conforme segue:

DOCUMENTO	Nº. DO DOCUMENTO	OBJETO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO	107/2020	TACHAS METÁLICAS REFLETIVAS BIDIRECIONAIS COM DOIS PINOS CONFORME PADRÃO NBR 14.636
ATA DE REGISTRO DE PREÇO	108/2020	REMOÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL CONFORME PADRÃO 15.405
ATA DE REGISTRO DE PREÇO	109/2020	SERVIÇOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA REFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA SOLVENTE, CONFORME PADRÃO NBR 11862
ATA DE REGISTRO DE PREÇO	110/2020	SERVIÇOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM LAMINADO ELASTOPLASTICO DO TIPO I, ESPESSURA 1.5MM, PADRÃO NBR 15741/16.
CONTRATO	151/2020	SERVIÇOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA REFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA SOLVENTE, CONFORME PADRÃO NBR 11862
ORDEM DE SERVIÇO	20/2020 – Referente ao Contrato nº 151/2020	SERVIÇOS SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA REFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA SOLVENTE, CONFORME PADRÃO NBR 11862

A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n°. 8.666/93, art. 44 da Lei 12.462/2011.

Água Boa-MT, 19 de novembro de 2020.

 

Mauro Rosa da Silva

Prefeito Municipal