Novo Código de Obras e Edificação de Água Boa é apresentado durante Audiência Pública

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    • Empresários, engenheiros, arquitetos, vereadores, servidores públicos e populares participaram do evento nesta quarta (19)

    Apresentado pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na noite desta quarta-feira (19), o novo Código de Obras e Edificações do Município (COE) de Água Boa foi discutido com empresários, engenheiros, arquitetos, vereadores, servidores públicos e populares.

    O código já discutido em audiência pública, deve ser apresentado ao prefeito Mariano Kolankiewicz Filho (MDB) e, após parecer favorável do gestor, voltará para consulta pública com a população. Posteriormente, votado na Câmara Municipal, podendo vigorar em até 60 dias.

    O intuito é proporcionar melhor qualidade de vida para a população, considerando os limites da capacidade de controle do Poder Público sobre processos de desenvolvimento urbano. Por isso, a Prefeitura de Água Boa propôs um novo Código de Obras e Edificações.

    O COE é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, permitindo objetividade na sua aplicação, reduzindo ao máximo as necessidades de interpretação, seja por técnicos especializados ou por colegiados criados com essa finalidade.

    Para a execução das novas regras, a gestão municipal avaliou manter a estrutura atual da lei, as quais já conhecidas e consideradas adequadas. O novo COE pretende agilizar, facilitar e intensificar a fiscalização de obras no município.

    No entanto, caso haja descumprimento, aos infratores, serão aplicadas penalidades como advertência, multa [o valor ainda está sendo avaliado], suspensão ou redução da atividade, interdição temporária ou definitiva, suspensão ou cassação da licença ou alvará de funcionamento, embargo e a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrentes.

    Além disso, poderá acontecer a demolição da obra e a remoção de atividades incompatíveis com as normas ertinentes, perda ou suspensão de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público.

    Conforme destacou a equipe da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.