No dia 18 de abril, segunda-feira, a fiscalização da Gerencia de Tributação da Prefeitura interceptou vendedores ambulantes de panelas sem a devida autorização para a comercialização no município.

A venda de mercadoria ambulante não é proibida em Água Boa, contanto que os produtos estejam na legalidade, com nota fiscal de origem, carimbo do SEFAZ de recolhimento do ICMS no estado e que os responsáveis retirem seu alvará municipal temporário.

Desta forma o governo estabelece uma competitividade básica dos ambulantes com o comércio tradicional das localidades que pagam seus impostos em dia, reduzindo o prejuízo que a ilegalidade do “contrabando” causa aos comerciantes legais.

De acordo com o Gerente de Tributos Gilson Gale, geralmente o material retido aguarda um prazo para que os proprietários honrem seus impostos e acertem as multas geradas, sendo devolvido após esta regularização.

Se no caso o material for abandonado pelo ambulante, ele é repassado para o escritório mais próximo do SEFAZ que dará sequência ao processo burocrático contra a pessoa física ou jurídica do ambulante e definirá a destinação do produto, geralmente de fins assistenciais.