Nota de esclarecimento

Postado em 21 Maio 2019
por Ascom - AB
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Favores são favores e Leis são Leis.

As leis devem ser cumpridas integralmente. A administração municipal de Água Boa sempre primou por cumprir a lei em todos os seus aspectos, pois é desta forma que teremos cidadãos conscientes das suas obrigações e uma cidade forte que se destaca no cenário regional e estadual.

A legislação é clara quando trata da realização de certame público (licitação) para contratação de serviços e realização de obras. As leis determinam inclusive quais as exigências a serem feitas e os critérios que devem nortear a contração de pessoas, idôneas e comprometidas com a verdade para realizar trabalhos para o poder público.

De igual forma, a escolha de agência de publicidade para orientar as ações de propaganda e divulgação das ações da Prefeitura de Água Boa são regidas pelas leis 12.232/2010 ; 4.680/65 ; e 8.666/93,  que determinam, entre outras coisas, disposições sobre a obrigatoriedade da contratação de serviços publicitários pela Administração Pública ser precedida de correspondente processo licitatório, sob pena de incorrerem as autoridades responsáveis, em infrações legais, inclusive decorrente da prática de atos de improbidade administrativa.

Somente agências de publicidade legalmente constituídas, que exerçam as atividades disciplinadas pela Lei 4.680/65, que tenham obtido o Certificado de Qualificação Técnica fornecida pelo Conselho Executivo de Normas Padrão-CENP, atendem as exigências da lei de licitações, demonstrando a capacitação técnica da agência de publicidade para prestar tais serviços à Administração Pública.

Não cabe a participação em tais procedimentos licitatórios de pessoas físicas, assim como de outras empresas que se dediquem a outras atividades complementares de comunicação, como assessoria de imprensa, empresas de pesquisas, empresas de relações públicas e outras.

Não se pode simplesmente pagar a jornais, sites, rádios, revistas e outros meios de comunicação sem haver uma contratação de agência de publicidade e propaganda especializada e com atividade pertinente para isto.

O edital de licitação para contratação de agência de publicidade e propaganda lançado pelo município de Água Boa, permite que todos participem desse processo, e até por desconhecimento da lei, o critiquem. Tratam-se de leis federais que devem ser obedecidas.

Ressaltamos, ainda, que não existem processos administrativos e judiciais em âmbito municipal, estadual e federal, no que se refere a licitações realizadas pelo município de Água Boa, mostrando ainda mais toda a credibilidade e transparência desta administração, respaldada pelo Ranking Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União(CGU), em que figura na 2º posição do estado de Mato Grosso, com nota 9,72.

Também figura entre os 10 primeiros no ranking de transparência do Ministério Público Federal (MPF), com nota 9,20, razão pela qual Água Boa é destaque a nível estadual e nacional.

A Prefeitura Municipal de Água boa continuará agindo de acordo com a lei, pois dessa forma ganha o município, ganham os veículos de comunicação municipais e, principalmente, ganha o cidadão água-boense.

Prefeitura Municipal de Água Boa

O Trabalho continua!