A Gerência de Tributação da Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal informa sobre o protocolo de prazos regimentais de entrega de documentos, requeridos em seu setor de atendimento:

Para Aprovação de Projetos e Carta Habite-se o prazo é de 60 dias, para autorização de Desmembramento ou Unificação o limite são 15 dias, para o ITBI e Liberação de Alvará de Funcionamento são 10 dias, para Declarações e Autorizações Diversas são 5 dias, e para Certidão Negativa de Débitos Municipais e Registro Marca Fogo o tempo de espera é de até 2 dias.

De acordo com o Gerente de Tributos Gilson Galle...

a emissão da documentação exige análises em sistema, fiscalização de dados e em alguns casos, vistorias físicas de bens, além de o pedido entrar na fila de trabalhos do servidor responsável, mas que muitas vezes sai antes do prazo.