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Decretos e Legislação (COVID-19)

DECRETO MUNICIPAL Nº. 3594, DE 26 DE MARÇO DE 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 3586 DE 17 DE MARO DE 2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS COVID-19
DECRETO nº 3581 de 02.03.21 - Atualiza as medidas restritivas - COVID-19
Dec 3567 Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio COVID-19
Decreto Municipal Nº 3559 de 26 de janeiro de 2021 - Volta às Aulas
Dec 3545 ALTERA inciso XI do DECRETO 3538-COVID
Dec 3487 Aplicação Parcial do Dec COVID 21-09-2020
Plano Municipal de Contingencia COVID-19 gua Boa- MT Verso 3 Setembro
Decreto Municipal n3463_bebidas alcoolicas-toque de recolher_14.07.2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 3455 de 30 de junho de 2020 - TOQUE DE RECOLHER
Dec 3453 Medidas Protetiva COVID 19 26.06.2020
Dec 3449 Toque de Recolher como Medidas Protetiva COVID 19
Dec 3432 Protetiva COVID 19 Educação
LC 36 de 13-11-2006 - Código Sanitário Municipal
Dec 3424 Medidas temporarias COVID 19
 
 
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Prefeitura Municipal de Água Boa - MT

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