Plano Diretor 2020

 

 

Plano Diretor de Água Boa - MT

    A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo especial a questão urbana, consagrando o plano diretor como o principal instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana. Determina a obrigatoriedade de sua aplicação para municípios com população superior a 20 mil habitantes.

    O Estatuto da Cidade, lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentou o capítulo sobre política urbana da Constituição Federal, sendo que, em seu artigo 40 § 3º, determina que o plano diretor deverá ser revisto a cada dez anos.

    Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, a Administração Municipal está revisando o Plano Diretor Municipal, objetivando o crescimento ordenado para as próximas décadas.

   A revisão é fundamental para o desenvolvimento da cidade de forma organizada e sustentável, focada na busca pelo bem estar social

 

   Neste espaço estão disponíveis as principais ações desenvolvidas e documentos produzidos no processo de revisão neste sentido.

 

 

 

 

 Anexos do Plano Diretor 2020

Download this file (@ AGUA BOA_Mapa Zoneamento_versao final_A3.pdf)MAPA 03 - ZONEAMENTO URBANO24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Mapa do Eixos Viarios_versao final_A3.pdf)MAPA 02 -EIXOS VIÁRIOS24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Mapa do Perimetro_versao final_A3.pdf)MAPA 01 - NOVO PERIMETRO URBANO24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Volume III_versao final.pdf)Volume III - MINUTA DE LEI PLANO DIRETOR24/08/2021
Download this file (27 - Ata 05 - Ofício 116 - Convocação - Ata 06.pdf)27 - Ata 05 - Ofício 116 - Convocação - Ata 0624/08/2021
Download this file (26 - Lista de Presença 05-05-2021.pdf)26 - Lista de Presença 05-05-202124/08/2021
Download this file (25 - Decreto N° 3562 que Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor.pdf)25 - Decreto N° 3562 que Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor24/08/2021
Download this file (24 - Lista de Presença 26-11-2020.pdf)24 - Lista de Presença 26-11-202024/08/2021
Download this file (23 - Lista de Presença 18-11-2020.pdf)23 - Lista de Presença 18-11-202024/08/2021
Download this file (22 - Ata N° 004.pdf)22 - Ata N° 00424/08/2021
Download this file (21 - Afastamento do Presidente da Comissão Técnica do Plani Diretor..pdf)21 - Afastamento do Presidente da Comissão Técnica do Plani Diretor.24/08/2021
Download this file (19 - Termo de Entrega do Volume 03 e Protocolo.pdf)19 - Termo de Entrega do Volume 03 e Protocolo24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Volume II_versao final.pdf)Volume II - PROGNÓSTICO24/08/2021
Download this file (18 - Lista de Presença da Segunda Audiência e Reunião da Comissão Técnica.pdf)18 - Lista de Presença da Segunda Audiência e Reunião da Comissão Técnica24/08/2021
Download this file (17 - Indicações e Sugestões para o Plano Diretor.pdf)17 - Indicações e Sugestões para o Plano Diretor24/08/2021
Download this file (16 - Regulamento Segundo Audiência Pública.pdf)16 - Regulamento Segundo Audiência Pública24/08/2021
Download this file (15 - Solicitação de Espaço segundo Audiência.pdf)15 - Solicitação de Espaço segundo Audiência24/08/2021
Download this file (14-2- Comissão Técnica Preparatória à Revisão do Plano Diretor.pdf)14-2- COMISSÃO TÉCNICA PREPARATÓRIA À REVISÃO DO PLANO DIRETOR24/08/2021
Download this file (convite.pdf)14 - CONVITE E EDITAL 2ª AUDIÊNCIA23/08/2021
Download this file (13- VOLUME I DIAGNÓSTICO.pdf)13- VOLUME I DIAGNÓSTICO.pdf25/06/2020
Download this file (12- APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA AUDIÊNCA ( DIAGNÓSTICO).pdf)12- APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA AUDIÊNCA ( DIAGNÓSTICO).pdf25/06/2020
Download this file (11- LISTA DE PRESENÇAS 1ªAUDIÊNCIA.pdf)11- LISTA DE PRESENÇAS 1ªAUDIÊNCIA.pdf25/06/2020
Download this file (10.1-REGULAMENTO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA.pdf)10.1-REGULAMENTO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA.pdf25/06/2020
Download this file (10- CONVOCAÇÃO 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 15 DE MAIO DE 2020.pdf)10- CONVOCAÇÃO 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 15 DE MAIO DE 2020.pdf25/06/2020
Download this file (9- ATA 03 28 DE MAIO DE 2020.pdf)9- ATA 03 28 DE MAIO DE 2020.pdf25/06/2020
Download this file (8- CONTRATO PLANO DIRETOR 59-2020.pdf)8- CONTRATO PLANO DIRETOR 59-2020.pdf22/06/2020
Download this file (7.1 -DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.pdf)7.1 -DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.pdf22/06/2020
Download this file (7- EDITAL ASSINADO.pdf)7- EDITAL ASSINADO.pdf22/06/2020
Download this file (6- SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf)6- SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf22/06/2020
Download this file (5- LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 10 DE JUNHO DE 2019.pdf)5- LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 10 DE JUNHO DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (4.1- ATA 002 02 DE AGOSTO DE 2019.pdf)4.1- ATA 002 02 DE AGOSTO DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (4- ATA 001 10 DE JUNHO DE 2019.pdf)4- ATA 001 10 DE JUNHO DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (3 - CONVOCAÇÃO DE MEMBROS PRA COMISSÃO PREPARATÓRIA 09 DE MAIO DE 2019.pdf)3 - CONVOCAÇÃO DE MEMBROS PRA COMISSÃO PREPARATÓRIA 09 DE MAIO DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (2.1- LEI COMPLEMENTAR Nº138 22 DE ABRIL DE 2019.pdf)2.1- LEI COMPLEMENTAR Nº138 22 DE ABRIL DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (2- LEI COMPLEMENTAR Nº137 DE 22 DE ABRIL DE 2019.pdf)2- LEI COMPLEMENTAR Nº137 DE 22 DE ABRIL DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (01-DECRETO MUNICIPAL Nº3292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf)01-DECRETO MUNICIPAL Nº3292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf22/06/2020