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Favores são favores e Leis são Leis.
As leis devem ser cumpridas integralmente. A administração municipal de Água Boa sempre primou por cumprir a lei em todos os seus aspectos, pois é desta forma que teremos cidadãos conscientes das suas obrigações e uma cidade forte que se destaca no cenário regional e estadual.
A legislação é clara quando trata da realização de certame público (licitação) para contratação de serviços e realização de obras. As leis determinam inclusive quais as exigências a serem feitas e os critérios que devem nortear a contração de pessoas, idôneas e comprometidas com a verdade para realizar trabalhos para o poder público.
De igual forma, a escolha de agência de publicidade para orientar as ações de propaganda e divulgação das ações da Prefeitura de Água Boa são regidas pelas leis 12.232/2010 ; 4.680/65 ; e 8.666/93, que determinam, entre outras coisas, disposições sobre a obrigatoriedade da contratação de serviços publicitários pela Administração Pública ser precedida de correspondente processo licitatório, sob pena de incorrerem as autoridades responsáveis, em infrações legais, inclusive decorrente da prática de atos de improbidade administrativa.
Somente agências de publicidade legalmente constituídas, que exerçam as atividades disciplinadas pela Lei 4.680/65, que tenham obtido o Certificado de Qualificação Técnica fornecida pelo Conselho Executivo de Normas Padrão-CENP, atendem as exigências da lei de licitações, demonstrando a capacitação técnica da agência de publicidade para prestar tais serviços à Administração Pública.
A Prefeitura de Água Boa, administrada pelo Prefeito Mauro Rosa, mais uma vez é exemplo de seriedade, quando o assunto é prestação de contas e transparência sobre os atos administrativos.
A prefeitura de Água Boa informa aos proprietários de imóveis que o prazo o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU 2019, com desconto de 30%, vai até o dia 10 de abril.
O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado –PDI, foi instituído pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e tem entre os seus vários objetivos, contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, incentivando a implantação de um modelo de administração pública orientada para os resultados e os interesses da população.