Plano Diretor

A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo especial a questão urbana, consagrando o plano diretor como o principal instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana. Determina a obrigatoriedade de sua aplicação para municípios com população superior a 20 mil habitantes.

O Estatuto da Cidade, lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentou o capítulo sobre política urbana da Constituição Federal, sendo que, em seu artigo 40 § 3º, determina que o plano diretor deverá ser revisto a cada dez anos.

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, a Administração Municipal está revisando o Plano Diretor Municipal, objetivando o crescimento ordenado para as próximas décadas.

A revisão é fundamental para o desenvolvimento da cidade de forma organizada e sustentável, focada na busca pelo bem estar social

Neste espaço estão disponíveis as principais ações desenvolvidas e documentos produzidos no processo de revisão neste sentido.

 

Anexos do Plano Diretor

Download this file (Proj LC 193 - PLANO DIRETOR Água Boa - Volume III Integral 2022.pdf)Proj LC 193 - PLANO DIRETOR Água Boa - Volume III Integral 2022.pdf05/08/2022
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Download this file (@ AGUA BOA_Mapa do Eixos Viarios_versao final_A3.pdf)MAPA 02 -EIXOS VIÁRIOS24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Mapa do Perimetro_versao final_A3.pdf)MAPA 01 - NOVO PERIMETRO URBANO24/08/2021
Download this file (@ AGUA BOA_Volume III_versao final.pdf)Volume III - MINUTA DE LEI PLANO DIRETOR24/08/2021
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Download this file (26 - Lista de Presença 05-05-2021.pdf)26 - Lista de Presença 05-05-202124/08/2021
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Download this file (6- SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf)6- SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf22/06/2020
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Download this file (3 - CONVOCAÇÃO DE MEMBROS PRA COMISSÃO PREPARATÓRIA 09 DE MAIO DE 2019.pdf)3 - CONVOCAÇÃO DE MEMBROS PRA COMISSÃO PREPARATÓRIA 09 DE MAIO DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (2.1- LEI COMPLEMENTAR Nº138 22 DE ABRIL DE 2019.pdf)2.1- LEI COMPLEMENTAR Nº138 22 DE ABRIL DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (2- LEI COMPLEMENTAR Nº137 DE 22 DE ABRIL DE 2019.pdf)2- LEI COMPLEMENTAR Nº137 DE 22 DE ABRIL DE 2019.pdf22/06/2020
Download this file (01-DECRETO MUNICIPAL Nº3292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf)01-DECRETO MUNICIPAL Nº3292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf22/06/2020