TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 38

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026.

Objeto

Elaboração de estudos técnicos especializados, levantamentos, modelagens, diagnósticos, projetos preliminares e estruturação técnico-operacional necessários à análise de viabilidade e eventual futura contratação, concessão administrativa, concessão comum ou outro modelo de delegação aplicável aos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Esgotamento Sanitário (SES) do Município de Água Boa – MT.

Favorecido

INSTITUTO DE INFRAESTRUTURA, INTELIGENCIA E INOVACAO (I4 BRASIL) inscrita no CNPJ sob o n. 57.333.922/0001-38

Valor Global Estimado

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Fundamento Legal

Art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 038/2026.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 038/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 30 de julho de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal