Câmara aprova lei para município acessar recursos do FETHAB

FACHADA CAMARA NEWEm sessão extraordinária ocorrida na manha desta terça-feira dia 15/07, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei 1253 que "Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do município". 

A Lei Estadual 10.051/2014, regulamentada pelo Executivo  Estadual define que 50% da arrecadação do FETHAB será rateada entre os municípios. Para tal será criado um índice IPMF -  Índice de Participação dos Municípios no FETHAB.

 

O montante arrecadado pelos municípios será formado por 30% em relação ao IDH, 30% pela quilometragem das estradas municipais não pavimentadas e outros 30% relacionados as estradas estaduais sem asfalto. Os 10% restantes serão  divididos com base no número de habitantes e na quantidade que cada município arrecada para o FETHAB.

Luiz Omar Pichetti, Secretário  de Administração enalteceu a agilidade da Câmara Municipal em aprovar o projeto e destacou que a expectativa é do município receber quantia superior a 2.000.000,00/ ano, a partir de Janeiro de 2015.