O Município de Água Boa - MT, neste ato representado pelo Setor de Tributos, alerta os proprietários de imóveis rurais do município, sobre a importância da retificação referente as declarações do Imposto Territorial Rural - ITR.
Senhores proprietários de imóveis rurais, sujeitos ao pagamento de Imposto Territorial Rural – ITR, que declararam o Valor da Terra Nua - VTN de sua propriedade abaixo do valor da pauta do município, nos períodos fiscais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, poderão espontaneamente realizar a retificação, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, e evitar que seja iniciado os procedimentos da malha em processo fiscal, o que deixam impedidos de acesso e emissão de certidão negativa de seu imóvel, além de juros e multas governamentais.
Para mais informações, os proprietários poderão consultar seus contadores, ou no setor de Tributos, na Prefeitura Municipal.
As declarações poderão ser retificadas até o prazo estipulado na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 disponível no LINK abaixo.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=128624
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