Prefeitura vai parar de emitir Nota Fiscal de Serviços para MEI - Entenda

A partir de 03 de abril as Prefeituras não poderão mais emitir nota fiscal eletrônica de serviço para os microempreendedores individuais (MEIs) nos sistemas municipais.

Os MEIs passarão então a emitir suas notas por meio de cadastro no sistema Federal, pela internet, no endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

A alteração na emissão das NFs vem da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, da Receita Federal, que dispõe sobre o regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

Mais orientações podem ser buscadas no portal https://www.gov.br/nfse/pt-br/conheca/Conheca-nfse, com os profissionais contadores ou na Sala do Empreendedor, na Prefeitura de Água Boa.